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Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Publicado em 26/09/2008 às 00:00 - Atualizado em 05/02/2014 às 14:31

Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

O Município de Vidal Ramos já adotou o DOM/SC, através da LEI Nº. 1.667/2008, de 09 de Julho de 2008.

O DOM/SC é uma nova concepção de gestão pública, voltada ao desenvolvimento do governo eletrônico, em que a prestação de serviços à sociedade prioriza a tecnologia da informação em larga escala, a Federação Catarinense de Municípios (FECAM) apresenta o DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA (DOM/SC).

O DOM/SC inova a publicidade legal nas administrações públicas, ao adotar a internet como o meio para divulgação das leis, editais, portarias, decretos e demais atos oficiais dos municípios, que passam a ser disponibilizados no site www.diariomunicipal.sc.gov.br.

A publicação dos atos oficiais dos municípios no DOM/SC atende o disposto no Art. 37, parágrafo 1º da Constituição Federal que trata da publicidade legal. Diversas normas, como a Lei Orgânica, Lei das Licitações Públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal, criaram obrigações relacionadas com a publicação de atos em respeito ao princípio constitucional da publicidade, tais obrigações também são atendidas com a publicação no DOM/SC.

Além das prefeituras, os atos oficiais dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações, sociedade de economia mista, empresas públicas e o poder legislativo também estarão publicados no diário municipal eletrônico, a exemplo da FECAM, Escola de Gestão Pública Municipal (EGEM), Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), Associações de Municípios e Consórcios Intermunicipais, que também utilizarão à internet para dar publicidade de seus atos.

É importante destacar que o município ao adotar o DOM/SC como órgão oficial de divulgação estará promovendo a universalização das informações, implementando o governo eletrônico e possibilitando ao cidadão, de sua própria casa, trabalho ou escola, ter o acesso às publicações dos atos oficiais.


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